EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2012

LICITAÇÃO BB Nº 431609

PROCESSO N°: 05420/2012-1

MENOR PREÇO POR LOTE

AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA A BIBLIOTECA  DESTE TRIBUNAL.
		
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com sede na Rua Sena Madureira, nº 1047, Centro, em Fortaleza, por intermédio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio nomeados pela Portaria nº 36/2012-PRES, torna público para conhecimento dos interessados que, no dia e hora abaixo indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão, com utilização de recursos de tecnologia da informação (Pregão Eletrônico), sendo observadas as condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, bem como os preceitos do direito público, em especial as disposições contidas na Lei Complementar nº 123/06, na Lei Federal nº 10.520/02, e no Decreto Estadual nº 28.089/06 e suas alterações, e, subsidiariamente, os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Na hipótese de não haver expediente no Tribunal no dia aprazado para a disputa de preços, será marcada nova data para a sessão pública.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto desta licitação a aquisição de livros para o Núcleo de Biblioteca e Documentação deste Tribunal, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Anexo I, deste Edital.

2.0 - DO PROVEDOR DO SISTEMA ELETRÔNICO

2.1 - O provedor do sistema eletrônico para este Pregão será o Banco do Brasil S/A (site www.licitacoes-e.com.br).

3.0 - DAS DATAS E HORÁRIOS

3.1 - As referências de tempo relacionadas abaixo observam, todas, o horário de Brasília:

I - Início de acolhimento de propostas: 2/07/2012;
II - Abertura das propostas: 12/7/2012, às 8h:30min;
III - Início da sessão de disputa de preços: 12/7/2012 às 9h.

4.0 - DA PARTICIPAÇÃO 

4.1 - Poderão participar desta Licitação, os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos.

4.1.1 - Poderão participar deste Pregão, firmas individuais ou sociedades regularmente estabelecidas no País, que seja especializada e credenciada no ramo pertinente ao objeto desta licitação. 
4.1.2 - É vedada a participação de consórcios ou grupos de empresas.

4.1.3 - Não poderão participar da licitação empresas que se encontrem sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, dissolução, liquidação ou estejam suspensas para licitar e contratar e/ou declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública.

4.2 - O Edital encontra-se à disposição dos interessados diretamente na Internet, nas páginas deste Tribunal de Contas (www.tce.ce.gov.br), do Governo do Estado do Ceará (www.portalcompras.ce.gov.br), ou ainda do provedor do certame (www.licitacoes-e.com.br).

4.3 - Os interessados que adquirirem o Edital através dos sites (www.tce.ce.gov.br ou www.portalcompras.ce.gov.br) deverão confirmar via fax, de acordo com o modelo constante no ANEXO V, pelo número (0xx85) 3252-1917 ou 3488-5955, sua participação na disputa. Esta exigência não vedará a participação do licitante no certame.

5.0 - DA FUNÇÃO DO PREGOEIRO

5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) acompanhar os trabalhos da Equipe de Apoio;
b) responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) abrir as propostas de preços;
d) analisar a aceitabilidade das propostas; 
e) desclassificar propostas indicando os motivos;
f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;
g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) declarar o vencedor;
i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;
j) elaborar a ata da sessão;
k) encaminhar o processo à Autoridade Superior para homologar e autorizar a contratação;
l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à aplicação de penalidades previstas na legislação.

6.0 - DAS RESPONSABILIDADES DO LICITANTE

6.1 - O licitante deverá atentar para as disposições abaixo relacionadas:
a) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
b) O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
c) Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento deste Edital e atendimento às exigências de habilitação nele previstas. Sendo falsa tal declaração, sujeitar-se-á o licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto Federal no 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.

7.0 - DA PROPOSTA

7.1 - A proposta deverá explicitar o preço total do Lote, assim entendendo-se o fornecimento de todos os livros do lote, em moeda nacional corrente, incluídos todos os encargos e despesas.
 
7.2 -  A  proposta  eletrônica  de  preços  deverá   ser   elaborada com base no objeto desta licitação, observadas as condições estabelecidas no Quadro I – Termo de Referência, deste Edital e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

7.3 - O encaminhamento da proposta de preço para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.

7.4 - O prazo de validade não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas.

7.5 - As propostas deverão ser, obrigatoriamente, apresentadas com, no máximo, 02 (duas) casas decimais.

7.6 - Nos preços ofertados deverão estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas, impostos, taxas, seguros, transportes e demais despesas necessárias à execução do objeto desta licitação e em atendimento integral às especificações contidas neste Edital e seus anexos.

7.7 - Serão desclassificadas as propostas que contenham qualquer identificação do interessado, limitação ou condição substancialmente contrastante com os termos do presente Edital, ou cujos preços sejam manifestamente inexeqüíveis, observado o disposto no item 8.14 e 8.14.1 deste Edital.

8.0 - DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO

8.1 - A partir do horário previsto neste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preço recebidas que estejam em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas neste Edital.

8.2 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.3 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

8.4 - Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.5 - Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.6 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sem a identificação do detentor do lance.

8.7 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

8.8  - De acordo com o que dispõe os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, será dado direito de preferência de contratação para as microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP).

8.9 - Após esta fase, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

8.10 - O licitante que apresentar a proposta classificada em primeiro lugar, enviará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da fase de lances, via fax para o número (0xx85) 3252-1917, os documentos exigidos no item 10.0 (habilitação), devendo os originais ou cópias autenticadas desses documentos serem enviados para a Comissão Permanente de Licitação deste Tribunal, até 2 (dois) dias úteis, contados da data de encerramento da sessão pública virtual. 

8.10.1 - O licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, enviará, ainda, a sua proposta de preço, conforme modelo definido no ANEXO VI – TERMO DE PROPOSTA, deste Edital, para a Comissão Permanente de Licitação deste Tribunal, no mesmo prazo do item 8.10.

8.11 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance que atenda ao Edital. Neste caso poderá o Pregoeiro negociar com o licitante para a obtenção de preço melhor.

8.12 - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

8.13 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.

8.14 -  Após a fase de lances, para fins de verificação da exequibilidade das propostas, será utilizado como parâmetro de aferição o previsto no §1º do inciso II do art. 48 da Lei nº 8.666/93, seguindo entendimento dada pelo Tribunal de Contas da União – TCU no  Acórdão nº 697/2006 – Plenário  e na Súmula nº 262/2010-TCU.

8.14.1 – Aplicada a regra do art. 48 acima citado, e a licitante apresentar preço presumidamente inexequível, lhe será dada oportunidade de demonstrar a exequibilidade  de sua proposta.

9.0 - DA HIPÓTESE DE DESCONEXÃO COM O PREGOEIRO

9.1 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico   poderá    permanecer  acessível   aos  licitantes  para  a  recepção  dos  lances,  retomando  o 
Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

9.2 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após aviso aos participantes na página Web deste Tribunal, no endereço www.tce.ce.gov.br, opção “Licitações”, obrigando-se os interessados a consultá-la para obtenção das informações prestadas.

10.0 - DA HABILITAÇÃO

10.1 - Exigir-se-á do licitante vencedor os seguintes documentos:

10.1.1 -  Registro comercial, no caso de empresa individual;

10.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores;

10.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

10.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;

10.1.5 - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, atualizado;

10.1.6 - Certidão Negativa de Débitos - CND, perante o INSS, atualizada;

10.1.7 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Negativa de Débitos e Certidão quanto à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, atualizadas;

10.1.8 - Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inc. XXXIII do art. 7o da Constituição Federal (relativo ao trabalho de menor) – MODELO NO ANEXO III;

10.1.9 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e considerando o disposto no art. 3º da Lei n.º 12.440, de 7 de julho de 2011.

11.0 - DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

11.1 - Até 2 (dois) dias úteis antes da data final para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração deste Edital, decidirá sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, disponibilizando neste mesmo prazo a resposta da impugnação na página Web deste Tribunal, no endereço www.tce.ce.gov.br, opção “Licitações”, obrigando-se os interessados a consultá-la para obtenção das informações prestadas.

11.1.1 - No caso de acolhimento da petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

11.2 - Após ser declarado no sistema o vencedor, os interessados terão o prazo de até 4 (quatro) horas para manifestar a intenção de interpor recurso. 

11.2.1 - Ao final do prazo do item 11.2, os licitantes que manifestaram intenção de recorrer terão o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso;

11.2.2 - Os interessados ficam, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, 3 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente;

11.2.3 – As razões e contra - razões de recurso, deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa ou por procurador, e, tempestivamente, protocoladas junto ao Núcleo de Atendimento e Protocolo desta Corte de Contas.

11.3 -  Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

11.4 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

11.5 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

11.6 - Os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do licitante durante a sessão pública, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários  próprios.

11.7 - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

11.8 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insusceptíveis de aproveitamento.

12.0 - DO PAGAMENTO

12.1 - Os pagamentos serão realizados até 20 (vinte) dias corridos após  a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo setor competente deste Tribunal. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em nome do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, CNPJ N.º 09.499.757/0001-46.

12.2 - Constatada qualquer divergência ou irregularidade na documentação, esta será devolvida à CONTRATADA para as devidas correções.

12.3 - No caso das situações que a legislação obrigar, fica o pagamento condicionado à apresentação e confirmação do CENFOP – Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.623/05 e nos Decretos Estaduais n°s 27.922/05 e 27.952/05.

13.0 - DOS RECURSOS FINANCEIROS

13.1 - Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

02100002.01.122.500.21316.01.44905200.00.0.15
	02100002    	INSTITUTO ESCOLA DE CONTAS PLÁCIDO CASTELO
01		LEGISLATIVA
122              	ADMINISTRAÇÃO GERAL
500		PROGRAMA DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO 
	21316		MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
	01		REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
	44905200	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00		RECURSOS ORDINÁRIOS
0	SEM CONTRAPARTIDA TESOURO
15		INVESTIMENTOS

14.0 - DAS PENALIDADES 

14.1 - Por ilícitos cometidos  este Tribunal poderá garantida a prévia defesa e ainda segundo critérios de adequada dosimetria, aplicar as seguintes sanções :

	I - multa de:
a)	0,33% ao dia sobre o valor total do fornecimento não realizado, no caso de atraso injustificado no prazo de entrega de qualquer produto, limitada a incidência de 30 (trinta) dias;
b)	até 10,0% sobre o valor total da proposta, no caso de atraso injustificado no prazo de entrega de qualquer produto por período superior ao previsto no item anterior, ou de inexecução da obrigação assumida; 

II - impedimento de licitar e contratar com a  União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos (art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade.

14.2 - Ocorrendo a hipótese mencionada na letra "b" do inciso I, estará caracterizada o descumprimento total da obrigação, acarretando assim a rescisão unilateral do compromisso e aplicação das sanções previstas no inciso II.

14.3 - As sanções previstas nos incisos I e II poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

14.4 - As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pelo TCE/CE ou cobradas diretamente do fornecedor, administrativa ou judicialmente.

14.5 - Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente ou indevidamente fundamentados.

15.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - Fazem parte integrante deste Edital os anexos a seguir especificados:

•	ANEXO I   - Termo de Referência;
•	ANEXO II  - Modelo de Ordem de Compra;
•	ANEXO III - Modelo de Declaração Relativa a Trabalho de Menores;
•	ANEXO IV  - Modelo do Recibo para Retirada do Edital via Internet;
•	ANEXO V - Termo de Proposta

15.2 - A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital deverá ser efetuada exclusivamente via e-mail: cpl@tce.ce.gov.br, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

15.3 - A resposta do Pregoeiro aos pedidos de esclarecimento e as comunicações deste Tribunal, serão divulgadas na página Web deste Tribunal, no endereço www.tce.ce.gov.br, opção “Licitações”, obrigando-se os interessados a consultá-la para obtenção das informações prestadas.

15.4 - É facultado ao Pregoeiro, ou à Autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

15.5 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.6 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, nos termos da legislação vigente.
Fortaleza, 2 de julho de 2012.

Alonso Lessa de Santana
Pregoeiro
EQUIPE DE APOIO:

Aline Bezerra e Mota   		 Marcelo Gonçalves dos Santos

Raquel Almeida Brasil
ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.0 - JUSTIFICATIVA

1.1 –  Atualizar e ampliar o acervo de livros para atender as necessidades dos seus usuários desta Corte de Contas, conforme as indicações obtidas da pesquisa “Perfil dos Usuários”, realizada em dezembro de 2011.

2.0 - OBJETO

2.1 - Aquisição de livros para o Núcleo de Biblioteca e Documentação deste Tribunal, conforme especificações e quantitativos contidos no Quadro I.
	
3.0 - VALOR ESTIMADO

3.1 - O valor global estimado é de R$ 29.652,66 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

	4.0 - CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

4.1 - Poderá participar da licitação qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.

4.2 - É vedada a participação de empresas em forma de consórcios ou grupos de empresas.

4.3 - Não poderão participar da licitação empresas que estiverem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação.
 
4.4 - Não poderão participar empresas que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.

5.0 - DEVERES DA CONTRATADA

5.1 - Enviar proposta com validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da realização da licitação.
	
	5.2 - Entregar os  produtos  cotados  no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a solicitação ou envio da Ordem de Compra/Nota de Empenho via fax.
	 
5.3 - Aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões que fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado.

5.4 - Possuir, preferencialmente, conta bancária junto ao banco Bradesco S/A por força do convênio celebrado entre o Governo do Estado e o referido banco.

5.5 - Cumprir fielmente as condições constantes no Edital e seus Anexos.

6.0 -  DEVERES DO CONTRATANTE

6.1 - Proceder a verificação dos produtos quando da entrega, verificando a descrição e o estado dos mesmos.

6.2 - Comunicar imediatamente à CONTRATADA, quando do recebimento dos produtos, qualquer irregularidade verificada.

7.0 - DA ENTREGA

7.1 - Os produtos, rigorosamente de acordo com o ofertado, serão entregues ao Núcleo de Apoio Logístico na sede deste Tribunal, na Rua Sena Madureira nº 1047 – Centro – Fortaleza – Ce – CEP: 60.055-080 - Fone: 3488-5955, aos servidores da área, no horário das 8:00 às 12:00 ou das 14:00 às 18:00 horas.
 
7.2 - Caso na entrega dos produtos a edição esteja esgotada, o licitante deverá apresentar declaração da editora justificando.

7.3 - Todos os títulos deverão ser apresentados nas edições especificadas no Anexo I ou em edições mais atualizadas.

8.0 - DO PAGAMENTO

8.1 - Os pagamentos serão realizados até 20 (vinte) dias corridos após  a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo setor competente deste Tribunal. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em nome do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, CNPJ N.º 09.499.757/0001-46.

8.2 - Constatada qualquer divergência ou irregularidade na documentação, esta será devolvida à CONTRATADA para as devidas correções.

8.3 - No caso das situações que a legislação obrigar, fica o pagamento condicionado à apresentação e confirmação do CENFOP – Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.623/05 e nos Decretos Estaduais n°s 27.922/05 e 27.952/05.

9.0 SANÇÕES

9.1 - Por ilícitos cometidos este Tribunal poderá garantida a prévia defesa e ainda segundo critérios de adequada dosimetria, aplicar as seguintes sanções:

I - Multa;

II - impedimento de licitar e contratar com a  União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos (art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade.

9.2 - As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente.

10.0 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

10.1 - As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta da dotação orçamentária:

02100002.01.122.500.21316.01.44905200.00.0.15
	02100002    	INSTITUTO ESCOLA DE CONTAS PLÁCIDO CASTELO
01		LEGISLATIVA
122              	ADMINISTRAÇÃO GERAL
500		PROGRAMA DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO 
	21316		MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
	01		REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
	44905200	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00		RECURSOS ORDINÁRIOS
0	SEM CONTRAPARTIDA TESOURO
15	          INVESTIMENTOS

QUADRO I

LOTE 01 – EDITORA ATLAS	
ITEM	QT.	TÍTULO	AUTOR	EDITORA	ED.	ANO	P. UNIT.	P. TOTAL	
1	2	Processo Administrativo: Lei 9784/99 Comentada	Nohara, Irene Patrícia; Marrar, Thiago	Atlas		2012			
2	1	Manual de Controles Internos	Dias, Sergio Vidal dos Santos	Atlas		2012			
3	1	Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada	Viccari Junior, Adauto	Atlas		2012			
4	2	Parcerias na Administração Publica	Pietro, Maria Sylvia Zanella Di	Atlas		2012			
5	1	Direito Administrativo	Pietro, Maria Sylvia Zanella Di	Atlas		2012			
6	1	Auditoria Interna	Attie, Willian	Atlas		2012			
7	1	Auditoria: Conceitos e Aplicações	Attie, Willian	Atlas		2012			
8	2	Auditoria, Contabilidade e Controle Interno no Setor Público: Integração das Áreas do ciclo de Gestão	Castro, Domingos Poubel de	Atlas		2012			
9	1	Contabilidade do Setor Publico	Rosa, Maria Berenice	Atlas		2012			
10	2	Contabilidade Governamental	Silva, Lino Martins da	Atlas		2012			
11	1	Filosofia do Direito	Mascaro, Alyssson Leandro	Atlas	2ª ed.	2012			
12	1	Gestão do Conhecimento Para Tomada de Decisão	Almeida, Mario de Souza; Freitas, Claudia Regina; Souza, Irineu Manoel de	Atlas		2012			
13	1	Administração de Processos - Conceitos, Metodologias e Práticas	Oliveira, Djalma de Pinho Rebouça	Atlas		2012			
14	1	Desenvolvimento Econômico	Souza, Nali de Jesus de	Atlas		2012			
15	1	Desenvolvimento Regional	Souza, Nali de Jesus de	Atlas		2012			
16	1	Finanças Corporativas e Valor	Assaf Neto, Alexandre	Atlas		2012			
17	1	Custo de Gestão Estratégica na Administração Pública	Matias-Pereira, José	Atlas		2012			
18	2	Português Instrumental	martins, Dileta Silveira; Zilberknop, Lubia Scliar	Atlas		2012			
19	3	Direito Administrativo	Di Pietro, Maria Sylvia de	Atlas	25ª ed.	2012			
20	3	Direito Constitucional	Moraes, Alexandre de	Atlas	28ª ed.	2012			
Total de Itens	29	Total	R$ 2.681,00	

LOTE 02 – EDITORA FÓRUM	
ITEM	QT.	TÍTULO	AUTOR	EDITORA	ED.	ANO	P. UNIT.	P. TOTAL	
1	2	Admissão de Pessoal no Serviço Público - Procedimentos, Restrições e Controle (De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal)	Melo, Frederico Jorge Gouveia de	Fórum		2012			
2	2	Servidor Público - Regime Jurídico e Previdenciário - Legislação Correlata e Consolidada	Oliveira, Antônio Flávio de	Fórum		2012			
3	1	O Servidor Público e seu Regime Próprio de Previdência	Felipe, J. Franklin Alves	Fórum		2012			
4	1	O Servidor Público nas Reformas Constitucionais	Rigolin, Ivan Barbosa	Fórum		2012			
5	4	Contratação Direta sem Licitação	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby	Fórum		2012			
6	5	Curso de Direito Administrativo	Furtado, Lucas Rocha	Fórum	35ª ed.	2012			
7	2	Lei de Licitações e Contratos Administrativos e Legislação Complementar	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby	Fórum		2012			
8	3	Vade-Mécum de Licitações e Contratos 	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby	Fórum		2012			
9	2	O Controle da Gestão Pública	Mileski, Hélio Saul	Fórum		2012			
10	2	A Contratação na Administração Pública	Couto, Anderson Rubens de Oliveira; Grazziotin, Paulo; Ramos Henrique Barros Pereira	Fórum		2012			
11	2	As Funções do Tribunal de Contas e o Estado de Direito	Pozzo, Gabriela Tomaseli Bressea Pereira Dal	Fórum		2012			
12	2	As Licitações Públicas e o Estado Nacional das Microempresas	Bittencout, Sidney	Fórum		2012			
13	2	Manual de Convênio Administrativos	Bittencout, Sidney	Fórum		2012			
14	5	Convênio e Outros Instrumentos de "Administração Consensual" na Gestão Pública do Século XXI	Pereira Junior, Jossé Torres; Dotti, Marinês Restelatto	Fórum		2012			
15	1	Convênio e Tomada de Contas Especial	Aguiar, Ubiratan Diniz de; Lima, Ana Claudia Messias de; Martins, Paulo Roberto Wiechers; Silva, Pedro Tadeu Oliveira da	Fórum		2012			
16	2	Tomada de Contas Especial	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby	Fórum		2012			
17	1	Pregão Presencial e Eletrônico	Santana, Jair Eduardo	Fórum		2012			
18	1	Pregão Eletrônico	Bittencout, Sidney	Fórum		2012			
19	1	Pregão Presencial e Eletrônico	Niebuhr, Joel de Menezes	Fórum		2012			
20	2	Elementos de Direito Financeiro	Furtado, José de Ribamar Caldas	Fórum		2012			
21	4	Curso de Direito Administrativo	Justen Filho, Marçal	Fórum		2012			
22	2	Improbidade Administrativa e Atentado aos Princípios da Administração Pública	Santos, Kléber Bispo dos	Fórum		2012			
23	4	Políticas Públicas nas Licitações e Contratos Administrativas	Pereira Junior, Jossé Torres; Dotti, Marinês Restelatto	Fórum	2ª ed.	2012			
24	1	Licitação e Contrato Administrativo: Estudos, Pareceres e Comentários	Amaral, Antonio Carlos Sintra	Fórum		2012			
25	3	Licitação Pública e Contrato Administrativo	Niebuhr, Joel de Menezes	Fórum		2012			
26	1	Sistema de Registro de Preço e Pregão Presencial	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby	Fórum		2012			
27	1	A Administração Pública Frente à Lei Inconstitucional	Gasparetto, Patrick Roberto	Fórum		2012			
28	3	Tribunais de Contas do Brasil	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby	Fórum	3ª ed.	2012			
Total de Itens	62	Total	R$ 8.049,00	

LOTE 03 – EDITORA SARAIVA	
ITEM	QT.	TÍTULO	AUTOR	EDITORA	ED.	ANO	P. UNIT.	P. TOTAL	
1	2	Licitações e Contratos Públicos	Mukai, Toshio	Saraiva		2012			
2	2	Dos Crimes da Lei de Licitações	Greco Filho, Vicente	Saraiva		2012			
3	1	Curso de Falência e Recuperação de Empresa	Almeida, Amador Paes de	Saraiva	26ª ed.	2012			
4	3	Curso de Direito Constitucional	Coelho, Inocêncio Martires; Gonel, Paulo Gustavo; Mendes, Gilmar Ferreira	Saraiva		2012			
5	3	Interpretação e aplicação da Constituição	Barroso, Luis Roberto	Saraiva		2012			
6	3	Constituição Federal Anotada	Bulos, Uadi Lammego	Saraiva		2012			
7	2	Parcerias Público - Privada	Guimarães, Fernando Vernalha	Saraiva		2012			
8	1	Lei dos Registos Públicos Comentada	Ceneviva, Walter	Saraiva		2012			
9	1	Lei dos Notários e Registradores Comentada	Ceneviva, Walter	Saraiva		2012			
10	2	Direito Previdenciário Esquematizado	Lenza, Pedro	Saraiva	2ª ed.	2012			
11	3	Direito Constitucional Esquematizado	Lenza, Pedro	Saraiva	16ª ed.	2012			
12	2	Direito Processual Civil Esquematizado	Lenza, Pedro	Saraiva	2ª ed.	2012			
Total de Itens	25	Total	R$ 3.941,70	

LOTE 04 – EDITORA CAMPUS	
ITEM	QT.	TÍTULO	AUTOR	EDITORA	ED.	ANO	P. UNIT.	P. TOTAL	
1	2	Introdução à Teoria do Crescimento Econômico	Jones, Charles	Campus		2012			
2	2	Macroeconomia	Mankiw, Gregory	Campus		2012			
3	2	Econometria Básica	Gujarati, Damodar	Campus		2012			
4	2	Matemática para Economistas	Chiang, Alpha	Campus		2012			
5	2	Microeconomia: Princípios Básicos	Varian, Hal R.	Campus		2012			
6	2	Economia do Setor Público no Brasil	Biderman, C; Arvate, P.	Campus		2012			
Total de Itens	12	Total	R$ 1.532,00	

LOTE 05 – EDITORAS LTR E RT	
ITEM	QT.	TÍTULO	AUTOR	EDITORA	ED.	ANO	P. UNIT.	P. TOTAL	
1	3	CLT LTR	Costa, Armando Casimiro; Ferrari, Irany; Martins, Melchíades Rodrigues	LTR	39ª ed.	2012			
2	3	Curso de Direito Previdenciário	Martinez, Waldimir Novaes	LTR		2012			
3	2	Curso de Direito do Trabalho	Delgado, Mauricio Godinho	LTR	11ª ed.	2012			
4	2	CLT Cometada	Saad, Jose Eduardo Duarte; Branco, Ana Maria Saad Castello	LTR	45ª ed.	2012			
5	2	Princípios do Processo na Constituição Federal	Nery Júnior, Nelson	RT		2012			
6	2	Código de Processo Civil - Comentado	Marinoni, Luiz Guilherme; Mitidiero, Daniel Francisco	RT	4ª ed	2012			
7	2	Teoria da Improbidade Administrativa	Osório, Fábio Medina	RT		2012			
8	2	Código de Processo Civil - Comentado	Nery Júnior, Nelson; Nery, Rosa.	RT		2012			
9	1	Código de Processo Penal Comentado	Nucci, Guilherme de Souza	RT	11ª ed.	2012			
Total de Itens	19	Total	R$ 3.736,00	

LOTE 06 – EDITORAS: FORENSE, MALHEIROS, DEL REY, IMPETUS, JURUA, JUSPONDIUM, METODO E CENGAGE	
ITEM	QT.	TÍTULO	AUTOR	EDITORA	ED.	ANO	P. UNIT.	P. TOTAL	
1	4	Curso Avançado de Convênios da União	Ribeiro, Jorge Miranda	Forense		2012			
2	1	Hermenêutica e Aplicação do Direito	Maximiliano, Carlos	Forense		2012			
3	1	Curso de Direito Administrativo	Moreira Neto, Diogo de Figueiredo	Forense		2012			
4	2	Curso de Direito Processual Civil – V.1	Theodoro Junior, Humberto	Forense	53ª ed.	2012			
5	3	Curso de Direito Constitucional Positivo	Silva, José Afonso da	Malheiros	35ª ed.	2012			
6	2	O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais	Freitas, Juarez	Malheiros		2012			
7	2	Comentários à Lei de PPP – Parceria Pública Privada	Ribeiro, Maurício Portugal; Prado, Lucas Navarro	Malheiros		2012			
8	1	Pregão nas Licitações Municipais	Palaveri, Marcelo	Del Rey		2012			
9	1	Aposentadoria no Serviço Publico	Santiago, Rogerio Vieira	Del Rey		2012			
10	3	Direito Previdenciário	Tavares, Marcelo Leonardo	Impetus	14ª ed.	2012			
11	3	Curso de Direito Previdenciário	Zambitte, Fabio	Impetus	17ª ed.	2012			
12	1	Convênios e Consórcios Públicos - Gestão, Teoria e Pratica	Durão, Pedro	Jurua	3ª ed.	2012			
13	1	Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos	Campos, Marcelo Barroso Lima Brito de	Jurua		2012			
14	2	Ações constitucionais	Didier Junior, Fredie	Juspondium		2012			
15	3	Curso de Direito Constitucional	Cunha Junior, Dirley da	Juspondium	6ª ed.	2012			
16	1	Direito Tributário Esquematizado	Alexandre, Ricardo	Metodo	6ª ed.	2012			
17	1	Curso de Direito Previdenciário	Dias, Eduardo Rocha; Macedo, Jose Leandro Monteiro de	Metodo		2012			
18	1	Teoria da Administração Pública	Denhardt, Rouber B.; Heidemann, Francisco G.	Cengage		2012			
19	1	Políticas Públicas - Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos	Secchi, Leonardo	Cengage		2012			
Total de Itens	34	Total	R$ 3.418,80	

LOTE 07 – EDITORAS VARIADAS. 	
ITEM	QT.	TÍTULO	AUTOR	EDITORA	ED.	ANO	P. UNIT.	P. TOTAL	
1	1	Gestão do Conhecimento Organizacional	Andrade, Ronnie Joshe Figueiredo de	Appris		2012			
2	1	DSM – IV – TR - Manual Diagnostico e Estatistico de transtornos Mentais	American Psychiatric Association	Artmed		2012			
3	1	Dicionario de Biblioteconomia e Arquivologia	Cunha, Mario Bastos da; Cavalcanti, Cordélia Robalinho de Oliveira	Briquet de Lemos		2012			
4	1	English Grammar in Use 	Murphy, Raymond	Cambridge do Brasil		2012			
5	2	Manual de Direito Previdenciário	Castro, Carlos Alberto Perreira de; Lazzari, João Batista	Conceito Editorial	14ª ed.	2012			
6	2	Inexigibilidade de Licitação: Contratação de Artistas	Cabral Neto, Cirino Adolfo	Cronus		2012			
7	4	Comentários à Lei de Licitação e Contratos Administrativos	Justen Filho, Marçal	Dialética		2012			
8	1	Cadastro Internacional de Doenças – CID 10 / vol. 01	OMS – Organização Mundial da Saude	Edusp		2012			
9	1	GED - Gerenciamento Eletrônico de Documento	Baldam, Roquemar; Cavalcante, Marcos; Valle, Rogerio	Erica		2012			
10	2	Contabilidade Aplicada ao Setor Publico	Mota, Francisco Glauber Lima	Estefânia Gonçalves		2012			
11	1	Regulamento de Imposto de Renda 2012 – Anotado e Comentado	Ferreira, Antonio Airton; Oliveira, Fabio Rodrigues de; Ono, Juliana M. O.; Almeida, Vanessa Miranda M. P.; Castanho, Victor Hugo I. De Mello	FISCOSoft	15ª ed.	2012			
12	1	Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa	Academia Brasileira de Letras	Global Editora		2012			
13	2	Economics of The Public Sector	Stiglitz, J	IE-WW Norton		2012			
14	1	Imposto de Renda das Empresas	Higuchi, Hiromi	IR Publicações	37ª ed.	2012			
15	1	Nova Gramática do Português Contemporâneo	Cintra, Lindley	Lexikon Editorial		2012			
16	1	Guia Politicamente Incorreto da História do Brasil	Narloch, Leandro	Leya Brasil		2012			
17	1	Manual de Direito Administrativo	Carvalho Filho, José dos Santos	Lumen Juris		2012			
18	2	Constituição Federal Interpretada	Machado, Costa	Manole	3ª ed.	2012			
19	1	Engenharia Econômica	Blank, Leland T.; Tarquin, Anthony J	Mcgraw Hill		2012			
20	2	Michaelis Dicionário Prático Inglês/ Português	Michaelis	Melhoramentos		2012			
21	1	Novíssima Gramática da Língua Portuguesa Novo Acordo Ortográfico	Cegalla, Domingos Paschoal	Nacional		2012			
22	3	Minidicionário Houaiss da língua Portuguesa	Houaiss, Antonio	Objetiva		2012			
23	1	Oxford Basic English Dictionary	Oxford	Oxford University		2012			
24	2	Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa	Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda	Positivo		2012			
25	2	Introduction to Mathematical Statistics	Hogg, Robert; Craig, Allen	Prentice Hall		2012			
26	1	Gestão do Conhecimento e Inovação nas  Empresas	Rodriguez Y Rodriguez, Martius Vicente	Qualitymark		2012			
27	2	O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas	Barroso, Luis Roberto	Renova		2012			
28	2	A força normativa da Constituição	Hesse, Konrad.	SAFE		2012			
29	1	Gramática da Língua Portuguesa Conforme o Acordo Ortográfico	Infante, Ulisses; Cipro Neto, Pasquale	Scipione - Didáticos		2012			
30	2	Introdução à Econometria – Uma Abordagem Moderna	Wooldridge, Jeffrey	Thomson		2012			
31	1	Administração Pública no Brasil	Andrews, Christina W.; Bariani, Edison	UNIFESP		2012			
32	2	Avaliação de Projetos Sociais	Cohen, Ernesto; Franco, Rolando	Vozes		2012			
33	1	Como fazer Monografia	Salomon, Delcio Vieira	WMF Martins Fontes		2012			
Total de Itens	50	Total	R$ 6.294,16	

ANEXO II
	
	MODELO DE ORDEM DE COMPRA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
Rua Sena Madureira, 1047 - Bairro Centro – Fortaleza - CE - CEP 60.055-080
CGC 09.499.757/0001-46 – Inscrição Estadual ISENTA – Fone/fax: (085) 3488-5955	
Nº	
Fornecedor
	Endereço	
Data da Emissão	Licitação	Telefone/Contato 
	Fax	
Item	Nº Empenho	Descriminação (Marca/Modelo/Tipo/Referência/Características)	Qtde	Preço Unit.	Preço Total	

						
	Total do Itens		
Observações :	
Prazo de Entrega 
Até		Condição de Pagamento (à vista ou parcelado)		I.C.M.S		Incluso	I.P.I.	Incluso	
		Total da O.C
		
Autorizamos o fornecimento de acordo com o acima 
Especificado e sob as condições listadas abaixo.

Local de Entrega: Rua Sena Madureira, 1047  -  3º Andar – Núcleo de Apoio Logístico -  CEP 60.055-080	Autorização :,	
1ª - Via Fornecedor - 2ª Via TCE
CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO

01 - O número da Ordem de Compra deverá constar na respectiva Nota Fiscal, que deve ser encaminhada em, no mínimo, duas vias, fazendo  menção ao Pregão 6/2012-TCE/CE.
02 - A Ordem de Compra deve ser aceita na sua totalidade, não sendo consideradas quaisquer condições que impliquem em aceitação parcial.
03 - A contratada pagará a título de multa pelo atraso no fornecimento: 0,33% ao dia sobre o valor total do fornecimento não realizado, no caso de atraso injustificado no prazo de entrega de qualquer equipamento ou serviço, limitada a incidência de 30(trinta) dias ou até 10,0% sobre o valor total da proposta, no caso de atraso injustificado no prazo de entrega de qualquer equipamento ou serviço por período superior ao previsto no item anterior, ou de inexecução da obrigação assumida;
04 - Os produtos objeto desta Ordem de Compra estão sujeitos à inspeção no local de destino, o que não exime a Contratada de suas responsabilidades quanto a  falhas ou defeitos que possam apresentar dentro dos prazos de garantia estipulados.
05 - O TCE/CE reserva-se o direito de recusar a mercadoria que não estiver de acordo com as especificações desta Ordem de Compra e/ou outros documentos que originaram este  mesmo Pedido. Reserva-se, ainda, o direito de não aceitar mercadoria que apresente irregularidade em teste de utilização realizados após o recebimento.
06 - Estando mencionado no texto da Ordem de Compra a marca dos produtos, entende-se que os mesmos deverão ser fornecidos em embalagem original ou com marcas que  permitam identificá-los.
07 - O seguro dos materiais encomendados, até a sua aceitação definitiva, corre por conta da Contratada.
08 - Horário de recebimento dos materiais: das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas de segunda a sexta-feira.
09 - Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes desta Ordem de Compra.	
	
Recebi a 1ª via desta Ordem de Compra e declaro concordar com as condições nela estabelecidas.

___/____/____                ___________________________________                 ____________________________
                                           Data                                                     Nome                                                                          Assinatura
ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES

A empresa.................................................................., CNPJ nº ...................... neste ato representada por seu representante legal, abaixo assinado, declara, em cumprimento ao disposto no inc. V do art. 27 da Lei no 8.666/93, que, obedecendo ao estabelecido no inc. XXXIII do art. 7o da Constituição Federal, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
(Acrescentar, se for o caso:)
Declara que emprega menor de dezesseis e maior de quatorze anos exclusivamente na condição de aprendiz.
...................., ... de ................ de 2012.

.............................................................
    Qualificação do representante legal (ex.: sócio gerente)

ANEXO IV
	
	RECIBO DE RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET

Razão Social:		
CNPJ nº:		
Endereço:		
E-mail:		
Cidade:		Estado:		Fone:		Fax:		
Pessoa para Contato:		

Retiramos, através do acesso à página www._____________________,  nesta data, cópia do Edital                 nº 6/2012-TCE/CE.

Local: _____________________,_____de_____________ de 2012.

_____________________________________
Assinatura do Licitante

	Visando a possibilidade de haver necessidade de comunicação entre o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE e essa Empresa, solicito de V. Sª preencher o formulário de recibo de retirada do Edital pela Internet e remetê-lo  à Comissão Permanente de Licitação, por meio do Fax (085) 3252-1917 ou 3488-5955, antes do início da sessão.
	Obs: Caso o Edital seja retirado no site www.licitacoes-e.com.br esta exigência não é necessária.

ANEXO V

TERMO DE PROPOSTA 

(ESTE DOCUMENTO SOMENTE DEVERÁ SER APRESENTADO APÓS A FASE DE DISPUTA)

À
Comissão Permanente de Licitação
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE
Ref.: PREGÃO n° 6/2012.

Pelo presente instrumento, vimos apresentar nossa proposta de preços relativa ao objeto desta licitação, bem como  as informações, condições da proposta e declarações exigidas no Edital do pregão acima citado.

1.	Identificação do Licitante:
•	Razão Social: 
•	CNPJ e Inscrição Estadual:
•	Endereço completo:
•	Telefone, fax, e-mail:
•	Banco, Agência e nº da conta corrente:

2.	Condições Gerais da Proposta:
•	A presente proposta é válida por XX (xxxx) dias contados da data de sua apresentação.

3. Pelo presente, a empresa acima qualificada, por meio do signatário, que legalmente a representa,  declara e garante que:
•	examinou cuidadosamente todo o Edital e Anexos e aceita todas as condições nele estipulados e que, ao assinar a presente declaração, renuncia ao direito de alegar discrepância de entendimento com relação ao Edital;
•	que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
•	que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para cumprimento das obrigações, objeto da presente licitação;
•	que sua proposta engloba todas as despesas referentes à prestação dos serviços, bem como todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer outras despesas que incidam ou venham incidir sobre o objeto da licitação.
Obs: o proponente deverá declarar, sob as penalidades da lei, a existência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, somente se houver.

PROPOSTA DE PREÇOS:
VALOR TOTAL	R$  ..........................  ( Valor por extenso............................)	

Discriminar, ainda, o valor unitário de cada item do Quadro I do Termo de Referência (Anexo I).

(Assinatura do Representante legal)
Nome do Signatário:
CPF: