EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2012

LICITAÇÃO BB Nº 452519

PROCESSO N°: 08995/2012-1

MENOR PREÇO POR LOTE

AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA A BIBLIOTECA  DESTE TRIBUNAL.
		
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com sede na Rua Sena Madureira, nº 1047, Centro, em Fortaleza, por intermédio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio nomeados pela Portaria nº 36/2012-PRES, torna público para conhecimento dos interessados que, no dia e hora abaixo indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão, com utilização de recursos de tecnologia da informação (Pregão Eletrônico), sendo observadas as condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, bem como os preceitos do direito público, em especial as disposições contidas na Lei Complementar nº 123/06, na Lei Federal nº 10.520/02, e no Decreto Estadual nº 28.089/06 e suas alterações, e, subsidiariamente, os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Na hipótese de não haver expediente no Tribunal no dia aprazado para a disputa de preços, será marcada nova data para a sessão pública.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto desta licitação a aquisição de livros para o Núcleo de Biblioteca e Documentação deste Tribunal, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Anexo I, deste Edital.

2.0 - DO PROVEDOR DO SISTEMA ELETRÔNICO

2.1 - O provedor do sistema eletrônico para este Pregão será o Banco do Brasil S/A (site www.licitacoes-e.com.br).

3.0 - DAS DATAS E HORÁRIOS

3.1 - As referências de tempo relacionadas abaixo observam, todas, o horário de Brasília:

I - Início de acolhimento de propostas: 17/10/2012;
II - Abertura das propostas: 29/10/2012, às 9h:30min;
III - Início da sessão de disputa de preços: 29/10/2012 às 10h.

4.0 - DA PARTICIPAÇÃO 

4.1 - Poderão participar desta Licitação, os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos.

4.1.1 - Poderão participar deste Pregão, firmas individuais ou sociedades regularmente estabelecidas no País, que seja especializada e credenciada no ramo pertinente ao objeto desta licitação. 
4.1.2 - É vedada a participação de consórcios ou grupos de empresas.

4.1.3 - Não poderão participar da licitação empresas que se encontrem sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, dissolução, liquidação ou estejam suspensas para licitar e contratar e/ou declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública.

4.2 - O Edital encontra-se à disposição dos interessados diretamente na Internet, nas páginas deste Tribunal de Contas (www.tce.ce.gov.br), do Governo do Estado do Ceará (www.portalcompras.ce.gov.br), ou ainda do provedor do certame (www.licitacoes-e.com.br).

4.3 - Os interessados que adquirirem o Edital através dos sites (www.tce.ce.gov.br ou www.portalcompras.ce.gov.br) deverão confirmar via fax, de acordo com o modelo constante no ANEXO V, pelo número (0xx85) 3252-1917 ou 3488-5955, sua participação na disputa. Esta exigência não vedará a participação do licitante no certame.

5.0 - DA FUNÇÃO DO PREGOEIRO

5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) acompanhar os trabalhos da Equipe de Apoio;
b) responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) abrir as propostas de preços;
d) analisar a aceitabilidade das propostas; 
e) desclassificar propostas indicando os motivos;
f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;
g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) declarar o vencedor;
i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;
j) elaborar a ata da sessão;
k) encaminhar o processo à Autoridade Superior para homologar e autorizar a contratação;
l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à aplicação de penalidades previstas na legislação.

6.0 - DAS RESPONSABILIDADES DO LICITANTE

6.1 - O licitante deverá atentar para as disposições abaixo relacionadas:

a) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
b) O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
c) Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento deste Edital e atendimento às exigências de habilitação nele previstas. Sendo falsa tal declaração, sujeitar-se-á o licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto Federal no 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.

7.0 - DA PROPOSTA

7.1 - A proposta deverá explicitar o preço total do Lote, assim entendendo-se o fornecimento de todos os livros do lote, em moeda nacional corrente, incluídos todos os encargos e despesas.
 
7.2 -  A  proposta  eletrônica  de  preços  deverá   ser   elaborada com base no objeto desta licitação, observadas as condições estabelecidas no Quadro I – Termo de Referência, deste Edital e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

7.3 - O encaminhamento da proposta de preço para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.

7.4 - O prazo de validade não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas.

7.5 - As propostas deverão ser, obrigatoriamente, apresentadas com, no máximo, 02 (duas) casas decimais.

7.6 - Nos preços ofertados deverão estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas, impostos, taxas, seguros, transportes e demais despesas necessárias à execução do objeto desta licitação e em atendimento integral às especificações contidas neste Edital e seus anexos.

7.7 - Serão desclassificadas as propostas que contenham qualquer identificação do interessado, limitação ou condição substancialmente contrastante com os termos do presente Edital, ou cujos preços sejam manifestamente inexequíveis, observado o disposto no item 8.14 e 8.14.1 deste Edital.

8.0 - DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO

8.1 - A partir do horário previsto neste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preço recebidas que estejam em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas neste Edital.

8.2 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.3 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

8.4 - Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.5 - Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.6 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sem a identificação do detentor do lance.

8.7 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

8.8  - De acordo com o que dispõe os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, será dado direito de preferência de contratação para as microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP).

8.9 - Após esta fase, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

8.10 - O licitante que apresentar a proposta classificada em primeiro lugar, enviará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da fase de lances, via fax para o número (0xx85) 3252-1917, os documentos exigidos no item 10.0 (habilitação), devendo os originais ou cópias autenticadas desses documentos serem enviados para a Comissão Permanente de Licitação deste Tribunal, até 2 (dois) dias úteis, contados da data de encerramento da sessão pública virtual. 

8.10.1 - O licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, enviará, ainda, a sua proposta de preço, conforme modelo definido no ANEXO VI – TERMO DE PROPOSTA, deste Edital, para a Comissão Permanente de Licitação deste Tribunal, no mesmo prazo do item 8.10.

8.11 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance que atenda ao Edital. Neste caso poderá o Pregoeiro negociar com o licitante para a obtenção de preço melhor.

8.12 - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

8.13 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.

8.14 -  Após a fase de lances, para fins de verificação da exequibilidade das propostas, será utilizado como parâmetro de aferição o previsto no §1º do inciso II do art. 48 da Lei nº 8.666/93, seguindo entendimento dada pelo Tribunal de Contas da União – TCU no  Acórdão nº 697/2006 – Plenário  e na Súmula nº 262/2010-TCU.

8.14.1 – Aplicada a regra do art. 48 acima citado, e a licitante apresentar preço presumidamente inexequível, lhe será dada oportunidade de demonstrar a exequibilidade  de sua proposta.
9.0 - DA HIPÓTESE DE DESCONEXÃO COM O PREGOEIRO

9.1 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico   poderá    permanecer  acessível   aos  licitantes  para  a  recepção  dos  lances,  retomando  o 
Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

9.2 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após aviso aos participantes na página Web deste Tribunal, no endereço www.tce.ce.gov.br, opção “Licitações”, obrigando-se os interessados a consultá-la para obtenção das informações prestadas.

10.0 - DA HABILITAÇÃO

10.1 - Exigir-se-á do licitante vencedor os seguintes documentos:

10.1.1 -  Registro comercial, no caso de empresa individual;

10.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores;

10.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

10.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;

10.1.5 - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, atualizado;

10.1.6 - Certidão Negativa de Débitos - CND, perante o INSS, atualizada;

10.1.7 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Negativa de Débitos e Certidão quanto à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, atualizadas;

10.1.8 - Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inc. XXXIII do art. 7o da Constituição Federal (relativo ao trabalho de menor) – MODELO NO ANEXO III;

10.1.9 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e considerando o disposto no art. 3º da Lei n.º 12.440, de 7 de julho de 2011.

11.0 - DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

11.1 - Até 2 (dois) dias úteis antes da data final para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração deste Edital, decidirá sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, disponibilizando neste mesmo prazo a resposta da impugnação na página Web deste Tribunal, no endereço www.tce.ce.gov.br, opção “Licitações”, obrigando-se os interessados a consultá-la para obtenção das informações prestadas.

11.1.1 - No caso de acolhimento da petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

11.2 - Após ser declarado no sistema o vencedor, os interessados terão o prazo de até 4 (quatro) horas para manifestar a intenção de interpor recurso. 

11.2.1 - Ao final do prazo do item 11.2, os licitantes que manifestaram intenção de recorrer terão o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso;

11.2.2 - Os interessados ficam, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, 3 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente;

11.2.3 – As razões e contrarazões de recurso, deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa ou por procurador, e, tempestivamente, protocoladas junto ao Núcleo de Atendimento e Protocolo desta Corte de Contas.

11.3 -  Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

11.4 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

11.5 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

11.6 - Os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do licitante durante a sessão pública, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários  próprios.

11.7 - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

11.8 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insusceptíveis de aproveitamento.

12.0 - DO PAGAMENTO

12.1 - Os pagamentos serão realizados até 20 (vinte) dias corridos após  a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo setor competente deste Tribunal. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em nome do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, CNPJ N.º 09.499.757/0001-46.

12.2 - Constatada qualquer divergência ou irregularidade na documentação, esta será devolvida à CONTRATADA para as devidas correções.

12.3 - No caso das situações que a legislação obrigar, fica o pagamento condicionado à apresentação e confirmação do CENFOP – Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.623/05 e nos Decretos Estaduais n°s 27.922/05 e 27.952/05.

13.0 - DOS RECURSOS FINANCEIROS

13.1 - Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

02100002.01.122.500.21316.01.44905200.00.0.15
02100002    	INSTITUTO ESCOLA DE CONTAS PLÁCIDO CASTELO
01		LEGISLATIVA
122              	ADMINISTRAÇÃO GERAL
500		PROGRAMA DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO 
	21316		MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
	01		REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
	44905200	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00		RECURSOS ORDINÁRIOS
0	SEM CONTRAPARTIDA TESOURO
15		INVESTIMENTOS

14.0 - DAS PENALIDADES 

14.1 - Por ilícitos cometidos  este Tribunal poderá garantida a prévia defesa e ainda segundo critérios de adequada dosimetria, aplicar as seguintes sanções :

	I - multa de:
a)	0,33% ao dia sobre o valor total do fornecimento não realizado, no caso de atraso injustificado no prazo de entrega de qualquer produto, limitada a incidência de 30 (trinta) dias;
b)	até 10,0% sobre o valor total da proposta, no caso de atraso injustificado no prazo de entrega de qualquer produto por período superior ao previsto no item anterior, ou de inexecução da obrigação assumida; 

II - impedimento de licitar e contratar com a  União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos (art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade.

14.2 - Ocorrendo a hipótese mencionada na letra "b" do inciso I, estará caracterizada o descumprimento total da obrigação, acarretando assim a rescisão unilateral do compromisso e aplicação das sanções previstas no inciso II.

14.3 - As sanções previstas nos incisos I e II poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

14.4 - As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pelo TCE/CE ou cobradas diretamente do fornecedor, administrativa ou judicialmente.
14.5 - Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente ou indevidamente fundamentados.

15.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - Fazem parte integrante deste Edital os anexos a seguir especificados:

•	ANEXO I   - Termo de Referência;
•	ANEXO II  - Modelo de Ordem de Compra;
•	ANEXO III - Modelo de Declaração Relativa a Trabalho de Menores;
•	ANEXO IV  - Modelo do Recibo para Retirada do Edital via Internet;
•	ANEXO V - Termo de Proposta

15.2 - A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital deverá ser efetuada exclusivamente via e-mail: cpl@tce.ce.gov.br, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

15.3 - A resposta do Pregoeiro aos pedidos de esclarecimento e as comunicações deste Tribunal, serão divulgadas na página Web deste Tribunal, no endereço www.tce.ce.gov.br, opção “Licitações”, obrigando-se os interessados a consultá-la para obtenção das informações prestadas.

15.4 - É facultado ao Pregoeiro, ou à Autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

15.5 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.6 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, nos termos da legislação vigente.
Fortaleza, 16 de outubro de 2012.

Alonso Lessa de Santana
Pregoeiro
EQUIPE DE APOIO:

Aline Bezerra e Mota   		 Marcelo Gonçalves dos Santos

                           Vânia Maria Xavier Holanda                       Raquel Almeida Brasil
ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.0 - JUSTIFICATIVA

1.1 – Atualizar e ampliar o acervo de livros para atender as necessidades dos seus usuários, conforme as indicações obtidas das áreas em consonância com as atividades desenvolvidas neste Tribunal.

2.0 - OBJETO

2.1 - Aquisição de livros para o Núcleo de Biblioteca e Documentação deste Tribunal, conforme especificações e quantitativos contidos no Anexo I.
	
3.0 - VALOR ESTIMADO

3.1 - O valor global estimado é de R$ 20.547,52 (vinte mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

	4.0 - CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

4.1 - Poderá participar da licitação qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas no Edital e seus Anexos.

4.2 - É vedada a participação de empresas em forma de consórcios ou grupos de empresas.

4.3 - Não poderão participar da licitação empresas que estiverem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação.
 
4.4 - Não poderão participar empresas que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.

5.0 - DEVERES DA CONTRATADA

5.1 - Enviar proposta com validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da realização da licitação.
	
	5.2 - Entregar os produtos cotados no prazo de até 30 (trinta) dias após a solicitação ou envio da Ordem de Compra/Nota de Empenho via fax.
	 
5.3 - Aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões que fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado.

5.4 - Possuir, preferencialmente, conta bancária junto ao banco Bradesco S/A por força do convênio celebrado entre o Governo do Estado e o referido banco.

5.5 - Cumprir fielmente as condições constantes do Edital e seus Anexos.

6.0 -  DEVERES DO CONTRATANTE

6.1 - Proceder a verificação dos livros quando da entrega, verificando a descrição e o estado dos mesmos.

6.2 - Comunicar imediatamente a este Tribunal, quando do recebimento dos livros, qualquer irregularidade verificada.

7.0 - DA ENTREGA

7.1 - Os livros, rigorosamente de acordo com o ofertado, serão entregues ao Núcleo de Apoio Logístico na sede deste Tribunal, na Rua Sena Madureira nº 1047 – Centro – Fortaleza – Ce – CEP: 60.055-080 - Fone: 3488-5955, aos servidores da área, no horário das 8:00 às 12:00 ou das 14:00 às 18:00 horas.
 
7.2 - Caso na entrega dos livros a edição esteja esgotada, o licitante deverá apresentar declaração da editora justificando.

7.3 - Todos os livros deverão ser apresentados nas edições especificadas no Anexo I ou em edições mais atualizadas.

8.0 - DO PAGAMENTO

8.1 - Os pagamentos serão realizados até 20 (vinte) dias corridos após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo setor competente deste Tribunal. 
          A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em nome do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, CNPJ N.º 09.499.757/0001-46.

8.2 - Constatada qualquer divergência ou irregularidade na documentação, esta será devolvida à CONTRATADA para as devidas correções.

8.3 - No caso das situações que a legislação obrigar, fica o pagamento condicionado à apresentação e confirmação do CENFOP – Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.623/05 e nos Decretos Estaduais n°s 27.922/05 e 27.952/05.

9.0 SANÇÕES

9.1 - Por ilícitos cometidos este Tribunal poderá garantida a prévia defesa e ainda segundo critérios de adequada dosimetria, aplicar as seguintes sanções:

I - Multa;

II - Impedimento de licitar e contratar com a  União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos (art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade.

9.2 - As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente.

10.0 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

10.1 - As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta da dotação orçamentária:

02100002.01.122.500.21316.01.44905200.00.0.15
02100002    	INSTITUTO ESCOLA DE CONTAS PLÁCIDO CASTELO
01		LEGISLATIVA
122              	ADMINISTRAÇÃO GERAL
500		PROGRAMA DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO 
	21316		MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
	01		REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
	44905200	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00		RECURSOS ORDINÁRIOS
0	SEM CONTRAPARTIDA TESOURO
15		INVESTIMENTOS

QUADRO I

	LOTE 01 – EDITORA ATLAS.	
ITEM	QT.	TÍTULO	AUTOR	EDITORA	ED.	ANO	PREÇO	TOTAL	
1	1	Contabilidade Ambiental	Ferreira, Araceli Cristina de Sousa	Atlas		2012			
2	1	Auditoria Ambiental	Campos, Lucila de Souza; Leripio, Alexandre de Avila	Atlas		2012			
3	2	A Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Uma Abordagem Prática	Silva, Valmir Leoncio da	Atlas	1ª ed.	2012			
4	2	Contabilidade Pública – Teoria e Prática	Kohama, Heilio	Atlas	12ª ed.	2012			
5	2	Contabilidade Tributária	Fabretti, Laudio Camargo	Atlas	12ª ed.	2012			
6	1	Contabilidade Empresarial	Marion, José Carlos	Atlas	16ª ed.	2012			
7	1	Auditoria Operacional e de Gestão	Gil, Antônio de Loureiro	Atlas		2012			
8	2	Manual de Direito Administrativo	Carvalho Filho, José dos Santos	Atlas	25ª ed.	2012			
9	2	Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada	Junior, Adauto Viccari; Gruz, Flávio da; Glock, José Osvaldo; Herzmann, Nélio; Tremel, Rosângela	Atlas	8ª ed.	2012			
10	2	Direito Administrativo	Di Pietro, Maria Sylvia de	Atlas	25ª ed.	2012			
11	1	Direito Constitucional	Moraes, Alexandre de	Atlas	28ª ed.	2012			
12	2	Código de Processo Civil Comentado	Montenegro Filho, Misael	Atlas	1ª ed.	2012			
13	1	Estatística Geral e Aplicada	Domingues, Osmar; Martins, Gilberto de Andrade	Atlas		2012			
14	2	Auditoria – Conceito e Aplicações	Attie, Willian	Atlas		2012			
15	2	Curso de Direito Administrativo	Furtado, Lucas Rocha	Atlas	3ª ed.	2012			
Total de Itens	24	Valor total do lote	R$ 2.365,00	

LOTE 02 – EDITORA SARAIVA.	
ITEM	QT.	TÍTULO	AUTOR	EDITORA	ED.	ANO	PREÇO	TOTAL	
1	1	Contabilidade Geral Esquemática	Montato, Eugênio; Lenza, Pedro	Saraiva		2012			
2	2	Manual de Direito Administrativo	Mazza, Alexandre	Saraiva	2ª ed.	2012			
3	1	Controle Judicial das Omissões do Poder Público	Dirley, Cunha Junior	Saraiva		2012			
4	3	Vade-Mecum		Saraiva	14ª ed.	2012			
5	1	Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional	Dimoulis, Dimitri	Saraiva	2ª ed.	2012			
6	1	Curso de Direito Constitucional Contemporâneo	Barroso, Luis Roberto	Saraiva		2012			
7	1	Estatística Básica	Bussab, Wilton de Oliveira; Morettin, Pedro Alberto	Saraiva		2012			
8	1	Curso de Direito Civil Brasileiro vol. 1	Diniz, Maria Helena	Saraiva	29ª ed.	2012			
9	1	Curso de Direito Civil Brasileiro vol. 2	Diniz, Maria Helena	Saraiva	27ª ed.	2012			
10	1	Curso de Direito Civil Brasileiro vol. 3	Diniz, Maria Helena	Saraiva	28ª ed.	2012			
11	1	Curso de Direito Civil Brasileiro vol. 4	Diniz, Maria Helena	Saraiva	27ª ed.	2012			
12	1	Curso de Direito Civil Brasileiro vol. 5	Diniz, Maria Helena	Saraiva	27ª ed.	2012			
13	1	Curso de Direito Civil Brasileiro vol. 6	Diniz, Maria Helena	Saraiva	26ª ed.	2012			
14	1	Curso de Direito Civil Brasileiro vol. 7	Diniz, Maria Helena	Saraiva	26ª ed.	2012			
15	1	Curso de Direito Civil Brasileiro vol. 8	Diniz, Maria Helena	Saraiva	4ª ed.	2012			
16	2	Código Civil Anotado	Diniz, Maria Helena	Saraiva	16ª ed.	2012			
17	2	Direito Penal Esquematizado	Lenza, Pedro	Saraiva	1ª ed.	2012			
18	2	Direito Processual Penal Esquematizado	Lenza, Pedro	Saraiva	1ª ed.	2012			
19	2	Código de Processo Civil e Legislação em Vigor	Negrão, Theotonio;  Gouvêa, José Roberto F.	Saraiva	44ª ed.	2012			
20	2	Código Civil e Legislação em Vigor	Negrão, Theotonio	Saraiva	31ª ed.	2012			
Total de Itens	28	Valor total do lote	R$ 4.307,00	

	LOTE 03 – EDITORA FÓRUM.	
ITEM	QT.	TÍTULO	AUTOR	EDITORA	ED.	ANO	PREÇO	TOTAL	
1	1	Tribunais de Contas e Patrimônio Ambiental	Mendonça, Edalgina Braulia de Carvalo Furtado de	Fórum		2012			
2	2	Manual de Convênios Administrativos	Bittencourt, Sidney	Fórum	3ª ed.	2012			
3	2	Curso de Licitações e Contratos Administrativos	Furtado, Lucas Rocha	Fórum	4ª ed.	2012			
4	1	Parcerias Público – Privada	Guimarães, Fernando Vernalha	Fórum		2012			
5	1	Desempenho ou Legalidade?  Auditoria Operacional e de Gestão Pública em Cinco Países 	Pollitt, Christopher; Summa, Hilkka; Lonsdale, Jeremy; Warness, Marit; Mul, Robert; Girre, Xavier	Fórum		2012			
6	2	Licitações, Contratos e outras Normas Pertinentes - Lei nº 8.6666/93	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby	Fórum	13ª ed.	2012			
7	1	Contratação Direta sem Licitação	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby	Fórum		2012			
8	1	Vade-Mécum de Licitações e Contratos 	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby	Fórum		2012			
9	2	Licitação Pública e Contrato Administrativo	Niebuhr, Joel de Menezes	Fórum		2012			
10	2	Pregão Eletrônico	Bittencourt, Sidney	Fórum		2012			
11	2	Pregão Presencial e Eletrônico	Niebuhr, Joel de Menezes	Fórum		2012			
12	2	Politicas Publicas nas Licitações e Contratações Administrativas	Dotti, Marinês Pestelatto; Pereira Junior, Jessé Torres	Fórum	2ª ed.	2012			
Total de Itens	19	Valor total do lote	R$ 2.437,00	

LOTE 04 – EDITORAS: CAMPUS E BOOKMAN.	
ITEM	QT.	TÍTULO	AUTOR	EDITORA	ED.	ANO	PREÇO	TOTAL	
1	1	Introdução à Teoria do Crescimento Econômico	Jones, Charles	Campus		2012			
2	1	Macroeconomia	Mankiw, N. Gregory	Campus		2012			
3	1	Econometria Básica	Gujarati, Damodar N.	Bookman		2012			
4	1	Matemática para Economistas	Chiang, Alpha C.; Wainwright, Kevin	Campus		2012			
5	1	Microeconomia: Princípios Básicos	Varian, Hal R.	Campus		2012			
6	1	Economia do Setor Público no Brasil	Biderman, C; Arvate, P.	Campus		2012			
7	1	Manual Completo de Contabilidade Pública	Carvalho, Deusvaldo; Ceccato, Marcio	Campus		2012			
8	1	Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária e LRF	Paludo, Augustinho Vicente	Campus	3ª ed.	2012			
9	1	Introdução a teoria Geral da Administração	Chiavenato, Idalberto	Campus		2012			
Total de Itens	9	Valor total do lote	R$ 1.170,80	

LOTE 05 – EDITORAS: RONOVA, FORENSE, JURUA, PRENTICE HALL, JUSPONDIUM, EDUCS E METODO.	
ITEM	QT.	TÍTULO	AUTOR	EDITORA	ED.	ANO	PREÇO	TOTAL	
1	1	Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário v. 1	Torres, Ricardo Lobo	Renova		2012			
2	1	Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário v. 2	Torres, Ricardo Lobo	Renova		2012			
3	1	Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário v. 3	Torres, Ricardo Lobo	Renova		2012			
4	1	Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário v. 4	Torres, Ricardo Lobo	Renova		2012			
5	1	Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário v. 5	Torres, Ricardo Lobo	Renova		2012			
6	1	Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário	Torres, Ricardo Lobo	Renova		2012			
7	2	Vocabulário Jurídico	Silva, De Placido e	Forense	29ª ed.	2012			
8	1	Curso de Direito Processual Civil – V.2	Theodoro Júnior, Humberto	Forense	47ª ed.	2012			
9	1	Curso de Direito Processual Civil – V.3	Theodoro Júnior, Humberto	Forense	44ª ed.	2012			
10	2	Código de Processo Civil Anotado	Theodoro Júnior, Humberto	Forense	16ª ed.	2012			
11	2	Convênios e Consórcios Públicos: Gestão, Teoria e Pratica	Durão, Pedro	Jurua	3ª ed.	2012			
12	2	Manual de Auditoria – teoria e prática	Carin, Everson Luiz Breda; Hoog, Willson  Alberto Zappa Hoog 	Jurua	5'ª ed.	2012			
13	1	Direito Previdenciário Expectador - A Segurança na Relação Jurídica Previdenciário dos Servidores Público	Barroso, Marcelo	Jurua	1ª ed.	2012			
14	1	Aposentadoria do Professor - Aspectos Controvertidos	Dartora, Cleci Maria	Jurua		2012			
15	1	Introduction to Mathematical Statistics	Hogg, Robert; Craig, Allen	Prentice Hall		2012			
16	2	Perícia Forense Computacional – Teoria e Prática Aplicada	Farmer, Dan; Wietse, Venema	Prentice Hall		2012			
17	1	Microeconomia	Pindyck, Robert S.; Rubinfeld, Daniel L.	Prentice Hall		2012			
18	1	Direito Previdenciário Sistematizado	Amado, Frederico Augusto Di Trindade	Juspondium		2012			
19	2	Curso de Direito Constitucional	Dirley, Cunha Junior	Juspondium	6ª ed.	2012			
20	1	Estado, meio ambiente e jurisdição	Lunelli, Carlos Alberto; Marin, Jefferson	Educs	1ª ed.	2012			
21	2	Do Direito Constitucional ao Meio Ambiente	Weschenfelder, Paulo Natalico	Educs	1ª ed.	2012			
22	1	Administração Financeira e Orçamentaria	Mendes, Sérgio	Metodo		2012			
23	2	Direito Constitucional	Novelino, Marcelo	Metodo	7ª ed.	2012			
Total de Itens	31	Valor total do lote	R$ 3.997,14	

	LOTE 06  - EDITORA ISACA.	
ITEM	QT.	TÍTULO	AUTOR	EDITORA	ED.	ANO	PREÇO	TOTAL	
1	1	CGEIT Review Manual 2012		ISACA		2012			
2	1	CRISC Review Manual 2012		ISACA		2012			
3	1	CISM Review Manual 2012		ISACA		2012			
Total de Itens	3	Valor total do lote	R$ 693,45	

LOTE 07 – EDITORA ABNT.	
IT.	QT.	TÍTULO	AUTOR	EDITORA	ED.	ANO	PREÇO	TOTAL	
1	1	ISO/IEC 15408-1: 2009        __    Information technology -- Security techniques -- Evaluation criteria for IT security-- Part 1: Introduction and general model 		ABNT		2012			
2	1	ISO/IEC 15804-2: 2008      __    Information technology -- Security techniques -- Evaluation criteria for IT security-- Part 2: Security functional components 		ABNT		2012			
3	1	ISO/IEC 15408-3: 2008       __    Information technology -- Security techniques -- Evaluation criteria for IT security-- Part 3: Security assurance components 		ABNT		2012			
Total de Itens	3	Valor total do lote	R$ 1.944,00	

	LOTE 08 – DIVERSAS EDITORAS.	
IT.	QT.	TÍTULO	AUTOR	EDITORA	ED.	ANO	PREÇO	TOTAL	
1	1	Tribunais de Contas do Brasil	Decoimain, Pedro Roberto	Dialetica		2012			
2	2	Licenciamento Ambiental	Machado, Auro de Quadros	Livraria do Advogado	1ª ed.	2012			
3	2	Meio Ambiente e Responsabilidade Civil do Proprietário	Lemos, Patrícia Faga e Iglesias	RT	2ª ed.	2012			
4	1	Introdução à Econometria – Uma Abordagem Moderna	Wooldridge, Jeffrey	Thomson		2012			
5	1	Como Passar – Jurisprudência Classificada STF/STJ 7500 Questões	Garcia, Wander	Foco Jurídico	2ª ed.	2012			
6	2	Controle Interno, Controle Externo e Auditoria Governamental	Alexandre, Carlos; Silva, Marcus	Ferreira	1ª ed.	2012			
7	1	Avaliação de Impacto Ambiental	Sanchez, Luis Enrique	Oficina de Textos		2012			
8	1	Manual de Auditoria Ambiental	La Rovere, Emilio Lebre	Qualitymark		2012			
9	1	Economics of The Public Sector	Stiglitz, J	IE-WW Norton		2012			
10	1	Formação de Professores para Docência Online	Silva, Marco	Loyola	1ª ed.	2012			
11	1	Educação a Distância: Gestão e Docência	Oliani, Gilberto; Moura, Rogério ª	CRV LTDA	1ª ed.	2012			
12	1	Contabilidade Instrumental Para Peritos	Zanna,Remo Dall	IOB		2012			
13	1	Introdução à Auditoria Operacional	Araujo, Inaldo da Paixão Santos	FGV		2012			
14	2	Gestão Tributária de Contratos e Convênios	Lemos, Alexandre Marques Andrade	Open Treinamento	1ª ed.	2012			
15	2	Curso de Direito Administrativo	Mello, Celso Antônio Bandeira de	Malheiros	29ª ed.	2012			
16	1	Eleições 2012	Chaves, Francisco	Arcoíris		2012			
17	2	Ficha Limpa – Uma Condição de Elegibilidade	Domingues Filho, José	Contemplar	1ª ed.	2012			
18	2	Lei de Ficha Limpa – Eleições 2012 – Candidatos Elegíveis e inelegíveis	Lyra Júnior, José Ulisses	Jurídica	1ª ed.	2012			
19	1	Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas	Baeta, André Pachioni	Pini		2012			
20	2	Manual de Direito Previdenciário	Lazzari, João Batista; Castro, Carlos Alberto Pereira de	Conceito Editorial	14ª ed.	2012			
21	1	Desvendando a Computação Forense	Eleutéiro, Pedro Monteiro da Silva; Machado, Márcio Pereira	Novatec		2012			
22	1	Princípios de Microeconomia	Mankiw, N. Gregory	Cengage		2012			
23	2	Administração de Conflitos e Problemas em Segurança Privada	Andrade, Jose Helder de Souza	Moderna		2012			
24	2	Guia Do Cerimonial - Do Trivial Ao Formal	Gomes, Sara	LGE		2012			
25	2	Princípios, Poderes E Responsabilidade
	Souza Junior, Ivan Lucas de	Gran Cursos		2012			
26	2	Gestão Estratégica Para Resultados	Caiuby, Rogerio	Exterior		2012			
27	1	Código de Processo Civil Comentado	Peluso, Cesar	Manole	6ª ed.	2012			
Total de Itens	39	Valor total do lote	R$ 3.633,13	

ANEXO II
	
	MODELO DE ORDEM DE COMPRA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
Rua Sena Madureira, 1047 - Bairro Centro – Fortaleza - CE - CEP 60.055-080
CGC 09.499.757/0001-46 – Inscrição Estadual ISENTA – Fone/fax: (085) 3488-5955	
Nº	
Fornecedor
	Endereço	
Data da Emissão	Licitação	Telefone/Contato 
	Fax	
Item	Nº Empenho	Descriminação (Marca/Modelo/Tipo/Referência/Características)	Qtde	Preço Unit.	Preço Total	

						
	Total do Itens		
Observações :	
Prazo de Entrega 
Até		Condição de Pagamento (à vista ou parcelado)		I.C.M.S		Incluso	I.P.I.	Incluso	
		Total da O.C
		
Autorizamos o fornecimento de acordo com o acima 
Especificado e sob as condições listadas abaixo.

Local de Entrega: Rua Sena Madureira, 1047  -  3º Andar – Núcleo de Apoio Logístico -  CEP 60.055-080	Autorização :,	
1ª - Via Fornecedor - 2ª Via TCE
CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO

01 - O número da Ordem de Compra deverá constar na respectiva Nota Fiscal, que deve ser encaminhada em, no mínimo, duas vias, fazendo  menção ao Pregão 12/2012-TCE/CE.
02 - A Ordem de Compra deve ser aceita na sua totalidade, não sendo consideradas quaisquer condições que impliquem em aceitação parcial.
03 - A contratada pagará a título de multa pelo atraso no fornecimento: 0,33% ao dia sobre o valor total do fornecimento não realizado, no caso de atraso injustificado no prazo de entrega de qualquer equipamento ou serviço, limitada a incidência de 30(trinta) dias ou até 10,0% sobre o valor total da proposta, no caso de atraso injustificado no prazo de entrega de qualquer equipamento ou serviço por período superior ao previsto no item anterior, ou de inexecução da obrigação assumida;
04 - Os produtos objeto desta Ordem de Compra estão sujeitos à inspeção no local de destino, o que não exime a Contratada de suas responsabilidades quanto a  falhas ou defeitos que possam apresentar dentro dos prazos de garantia estipulados.
05 - O TCE/CE reserva-se o direito de recusar a mercadoria que não estiver de acordo com as especificações desta Ordem de Compra e/ou outros documentos que originaram este  mesmo Pedido. Reserva-se, ainda, o direito de não aceitar mercadoria que apresente irregularidade em teste de utilização realizados após o recebimento.
06 - Estando mencionado no texto da Ordem de Compra a marca dos produtos, entende-se que os mesmos deverão ser fornecidos em embalagem original ou com marcas que  permitam identificá-los.
07 - O seguro dos materiais encomendados, até a sua aceitação definitiva, corre por conta da Contratada.
08 - Horário de recebimento dos materiais: das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas de segunda a sexta-feira.
09 - Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes desta Ordem de Compra.	
	
Recebi a 1ª via desta Ordem de Compra e declaro concordar com as condições nela estabelecidas.

___/____/____                ___________________________________                 ____________________________
                                           Data                                                     Nome                                                                          Assinatura
ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES

A empresa.................................................................., CNPJ nº ...................... neste ato representada por seu representante legal, abaixo assinado, declara, em cumprimento ao disposto no inc. V do art. 27 da Lei no 8.666/93, que, obedecendo ao estabelecido no inc. XXXIII do art. 7o da Constituição Federal, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
(Acrescentar, se for o caso:)
Declara que emprega menor de dezesseis e maior de quatorze anos exclusivamente na condição de aprendiz.
...................., ... de ................ de 2012.

.............................................................
    Qualificação do representante legal (ex.: sócio gerente)

ANEXO IV
	
	RECIBO DE RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET

Razão Social:		
CNPJ nº:		
Endereço:		
E-mail:		
Cidade:		Estado:		Fone:		Fax:		
Pessoa para Contato:		

Retiramos, através do acesso à página www._____________________,  nesta data, cópia do Edital                 nº 12/2012-TCE/CE.

Local: _____________________,_____de_____________ de 2012.

_____________________________________
Assinatura do Licitante

	Visando a possibilidade de haver necessidade de comunicação entre o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE e essa Empresa, solicito de V. Sª preencher o formulário de recibo de retirada do Edital pela Internet e remetê-lo  à Comissão Permanente de Licitação, por meio do Fax (085) 3252-1917 ou 3488-5955, antes do início da sessão.
	Obs: Caso o Edital seja retirado no site www.licitacoes-e.com.br esta exigência não é necessária.

ANEXO V

TERMO DE PROPOSTA 

(ESTE DOCUMENTO SOMENTE DEVERÁ SER APRESENTADO APÓS A FASE DE DISPUTA)

À
Comissão Permanente de Licitação
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE
Ref.: PREGÃO n° 12/2012.

Pelo presente instrumento, vimos apresentar nossa proposta de preços relativa ao objeto desta licitação, bem como  as informações, condições da proposta e declarações exigidas no Edital do pregão acima citado.

1.	Identificação do Licitante:
•	Razão Social: 
•	CNPJ e Inscrição Estadual:
•	Endereço completo:
•	Telefone, fax, e-mail:
•	Banco, Agência e nº da conta corrente:

2.	Condições Gerais da Proposta:
•	A presente proposta é válida por XX (xxxx) dias contados da data de sua apresentação.

3. Pelo presente, a empresa acima qualificada, por meio do signatário, que legalmente a representa,  declara e garante que:
•	examinou cuidadosamente todo o Edital e Anexos e aceita todas as condições nele estipulados e que, ao assinar a presente declaração, renuncia ao direito de alegar discrepância de entendimento com relação ao Edital;
•	que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
•	que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para cumprimento das obrigações, objeto da presente licitação;
•	que sua proposta engloba todas as despesas referentes à prestação dos serviços, bem como todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer outras despesas que incidam ou venham incidir sobre o objeto da licitação.
Obs: o proponente deverá declarar, sob as penalidades da lei, a existência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, somente se houver.

PROPOSTA DE PREÇOS:
VALOR TOTAL	R$  ..........................  ( Valor por extenso............................)	

Discriminar, ainda, o valor unitário de cada item do Quadro I do Termo de Referência (Anexo I).

(Assinatura do Representante legal)
Nome do Signatário:
CPF: